quarta-feira, 27 de setembro de 2017




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Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27) por sua assessoria de imprensa, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse entender a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de afastá-lo novamente do exercício do mandato como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".
No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".
Na sessão desta terça (26), os cinco ministros negaram, por unanimidade, o pedido de prisão contra o senador feito pela PGR, mas determinaram que ele fique afastado de suas atividades parlamentares, entregue seu passaporte, não saia do país e permaneça em recolhimento noturno, ou seja, que fique obrigado a permanecer em sua residência à noite.
O senador também está proibido de entrar em contato com outros investigados no mesmo processo a que responde. Essas medidas cautelares foram aprovadas por três ministro da Turma: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Marco Aurélio Mello (relator do caso) e Alexandre de Moraes foram contrários.
No comunicado, o tucano diz ainda que as gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, foram consideradas como prova pelos ministros que votaram contra ele apesar de terem sido "feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa".
"Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa", diz a nota, em referência à investigação que levou à recisão do acordo de delação firmado pelo empresário com a PGR. Joesley está preso.
"Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude", completa a assessoria do senador, reafirmando a linha de defesa adotada por ele desde a revelação do caso.
Aécio encerra sua manifestação dizendo que aguarda "serenamente" que seus advogados tomem "as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição" e que confia no restabelecimento do mandato "que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros".

Senado pode derrubar decisão do STF

O Senado ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão da Primeira Turma do STF de afastar Aécio Neves de suas atividades parlamentares. O presidente da Casa, porém, disse nesta quarta-feira (27) que a Constituição não prevê o afastamento de um parlamentar do mandato e que, se a Constituição tiver sido ferida pela decisão de ontem do Supremo, caberá à Casa tomar "as providências".
"Primeiro, o Senado precisa ser notificado sobre o teor da decisão tomada pela Suprema Corte para saber de que forma o Senado vai agir. Se vai ou não vai agir. Eu não sei qual o teor da decisão e tenho o hábito de dizer que não falo sobre hipótese, só sobre atos concretos. Enquanto não receber a notificação do Supremo, não tenho como me manifestar [...] A Constituição não tem afastamento de mandato", afirmou Eunício.
"A Constituição é bastante clara quanto a mandatos eletivos de deputados e senadores. A Constituição determina o que deve ser feito. [...] Se a Constituição foi ferida pela decisão e cabe ao Senado tomar a decisão baseado na Constituição, obviamente que vai tomar as providências. Agora, sobre hipótese não há como me manifestar", acrescentou Eunício, mas sem falar sobre o episódio de Aécio em específico.
Dentro do próprio STF há quem defenda que o Senado derrube a decisão tomada pela Corte. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta-feira que o Senado pode revogar a decisão da 1ª Turma.
"Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora", afirmou Marco Aurélio, que é relator do processo contra o senador.
Para o ministro, a obrigação do recolhimento noturno pode ser comparada à uma ordem de prisão.
"O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português. Ao invés de ele se recolher a casa do albergado, ele se recolhe à própria residência, que acredito que seja mais confortável", disse Marco Aurélio.

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