quinta-feira, 12 de abril de 2018



A vereadora “Fransquinha do Povo”(MDB), nesta Terça-feira (10) de Maio de 2018, levou para o Plenário 5 de Julho, um bolo confeitado para marcar o primeiro ano de aniversário de um projeto de sua autoria, que foram protocolados em 10 de Abril de 2017 no setor legislativo da Câmara Municipal de Sobral, e que até as datas de hoje SE ENCONTRAM ENGAVETADO, e que ainda aguarda apreciação pelas Comissões para, em seguida, ser levado para votação. 

A vereadora cobrar do presidente Paulo Vasconcelos(PDT) o destino do meu projeto, projeto este QUE TRATA DE ISENTAR a população sobralense DE PAGAR A TAXA DE ADESÃO COMPULSÓRIA para a ligação de água neste município, ou seja, toda vez que alguém fizer um pedido de ligação de água em sobral não precisará mais pagar cerca de R$ 500,00 Reais para receber água potável do SAAE em suas torneiras, vale salientar que o projeto 02054\17 registrado no setor de protocolo daquela eclética casa legislativa, tem concreto embasamento legal, haja vista que de acordo com o artigo 3°, inciso I, alínea “a”, da Lei 11.445/2007 (Lei Federal que estabelece as Diretrizes Nacionais para o saneamento básico), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações de:


(A) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

´´SOU TOTALMENTE CONTRA a taxa cobrada pelo SAAE para a primeira ligação, que chega a quase R$ 500,00, para pessoas de baixa de renda, SUBSCREVE O PROJETO DE LEI DA VEREADORA  COM A SEGUINTE REDAÇÃO - Fica proibida a cobrança da taxa de ADESÃO compulsória para o fornecimento de água em Sobral, cabendo á Autarquia Municipal de água e Esgoto de Sobral, sem quaisquer ônus para o consumidor, instalar (hidrômetro) e utilizar no local, material hidráulico específico para o fornecimento de água potável aos consumidores, neste município.


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