sexta-feira, 3 de agosto de 2018

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), ofereceu denúncia no dia 23 de julho contra o prefeito de Croatá, Thomaz Laureanno Farias de Aragão, e sua irmã, Thereza Beatriz Farias de Aragão. A ação penal tem como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal n° 04/2018-PROCAP, que, dentre outros elementos de prova, colheu documentos que comprovaram a inexistência de prestação de serviço pela irmã do prefeito, não obstante nomeada e remunerada para exercer a chefia de gabinete do gestor municipal.

A investigação revelou que o prefeito nomeou a irmã para o cargo de Chefe de Gabinete, contudo, mesmo recebendo remuneração dos cofres públicos municipais, ela não prestou qualquer serviço e sequer residiu em Croatá durante o período em que, teoricamente, exerceria o cargo de chefia. O fato foi descoberto no decorrer do Inquérito Civil Público nº 06/2017 da Promotoria de Justiça de Croatá, instaurado para apurar a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal (improbidade administrativa), do qual a denúncia oferecida pela Procap é desdobramento.

Verificando que a percepção de remuneração sem a prestação de serviço, um tipo de apropriação de dinheiro público, configuraria crime de autoria do prefeito e de sua irmã, em concurso de agentes, o promotor de Justiça da Comarca, Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, comunicou imediatamente à Procap, a quem cabe atuar diante da participação de prefeitos em atividade delituosa. A denúncia foi distribuída no Tribunal de Justiça sob o nº 0626565-80.2018.8.06.0000 e tem como relator o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.

(Site do MPCE)

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